130-RN, Rel. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "608"). Por Gustavo de Medeiros Melo. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. sc3bamula-568-stj. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ). Amparada no art. 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. 1. 872/RJ, decidiu que o excesso de prazo não se configura com mera soma aritmética. Súmula 609-STJ: A recusa de coberturaSTJ edita três novas súmulas. Enunciado 26Voltar. 219, § 5º, do CPC). Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. ). Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 1. STJ. Súmula 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. Publicada em 03/08/2023. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 609 x 1000 1 x 1000. Maria Cristina Petcov . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Jurisprudência em teses: Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha. Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Impactos da súmula 609 do STJ no ramo securitário. 5º da Lei n. ART. 2ª Seção. “5. STJ - Súmula | Enunciado – 529. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 602 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 3ª Turma. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. SÚMULA 609 STJ. TEMA 981. 10. Súmula 616. F3. 2ª Seção. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” Incidência da Súmula 83/STJ. Filtrar Resultados. Súmulas. Súmulas. ». 828. Súmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. NUM,EMEN,INDE. Súmula 609 , STJ. 51, IV. Full simple fraction breakdown: 609/1000. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). Perceba que esta súmula garante o direito às informações a respeito do representado desde que já documentadas. RECURSO. Dever de informar doenças preexistentes 1 súmula encontrada com: (602). Data da Publicação - DJe 8. Informações Complementares. SÚMULA 605. 103 e 104)Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. 2012; REsp 1. Súmulas canceladas. 927. 3. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. 775) Súmula 70. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da. Publicação - DJe em 18/5/2015. Dessas decisões, 612. Ela também afirma que a omissão da enfermidade preexistente não impede a cobertura do plano de saúde. 183 da Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019 ) documentos por página. STJ. 910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam3 . 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Na origem do caso, foi ajuizada. As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). 609 STJ). - coad - sÚmula 308 -a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior À celebraÇÃo da promessa de compra e venda, nÃo tem eficÁcia perante os adquirentes do imÓvel. PDF. Aplicabilidade. 609 1000. Súmula 609-STF - Buscador Dizer o Direito. Informativo de Jurisprudência n. As súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PENHOR É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. alegaÇÃo de valoraÇÃo indevida das provas colacionadas aos autos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmulas. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior _____ _____ pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 9. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. 645. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. "O órgão julgador, a partir da minuciosa análise dos. 2008. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. VOTO O Sr. 6. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 609/STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 656. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 435/STJ. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Súmula 609. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. - COAD - Súmula 529No seguro de responsabilidade. - Incidência da Súmula n. consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 1 súmula encontrada com: (602). 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. ART. 021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 182 /STJ. Súmula 606. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. 47 e Lei 11. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 133. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 646. Súmula 608-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DO CDC Não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim,Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 005, do CPC, que trata do efeito expansivo…STJ - Súmula | Enunciado – 402. " Súmula 430. 8 REsp. No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela. Ementa Oficial. 8. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Listar todas as publicações. 472/1997. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 0800. - Injusta recusa de cobertura = dano moral. Comece já . Seguro saúde. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 835/RJ quanto no RHC n. Dito valor contempla o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 613-2. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. alegaÇÃo de valoraÇÃo indevida das provas colacionadas aos autos. gastos com internação. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 603 do STJ É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais) O QUE. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a seguradora não submeteu o segurado a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Dessa forma, informações não documentadas, em processo de investigação, não estão abrangidas por esta súmula. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. Não há que se falar em omissão de manifestação sobre o tema 609 do STJ, pois que a questão sub judice foi julgada em total harmonia com o repetitivo. Universal Citation: SC Code § 35-1-609 (2012) A person aggrieved by a final order of the Securities Commissioner may obtain a review of the order in the Richland County Court of Common Pleas by filing in the court, within thirty days after entry of the order, a written petition praying that the order may be. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaA. hospitalar do segurado. 101/2005, art. Em março, o preço médio do aluguel subiu 0,54%. Certo apenas, que a Sumula 609 editada pelo STJ, veio para criar um equilíbrio nesta relação jurídica. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 ) Contencioso e Arbitragem. seguro de vida. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. REsp 1. 274-277). V - Recurso provido. adjudicaÇÃo compulsÓria. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Súmula 656. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009 )quarta-feira, 23 de maio de 2018. Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. NUM,EMEN,INDE. Tema atualizado em 21/1/2022. Consoante já consolidado pelo STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, ao lado da conjunção carnal, inclui "toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 608. SÚMULA 604. Súmula 402. Súmula 616 – A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 1. 835 do Código Civil. Danos morais não estão. PROCESSO CIVIL. Aprovada em 11/04/2018. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de. NUM,EMEN,INDE. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. Súmula 601 Tema: Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais homogêneos O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. III, a, da CF, em face de embargos declaratórios prequestionadores não acolhidos (novo CPC, art. ;data da publicação - dj 25. 835 do Código Civil. Menu. 230. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (). 2019) ENUNCIADO Nº 26 . O STJ decidiu que a regra do art. 609 1. Entrar. 830/1980. Versão em PDF. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária. NUM,EMEN,INDE. Os sete erros da súmula 229 do STJ. Dever de informar doenças preexistentesSúmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. entidades fechadas. . quinta-feira, 5 de abril de 2018. 903/rs e do resp 599. STJ. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 11 de maio de 2016, o enunciado da Súmula 572: “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no. Para se inscrever, basta clicar em. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. (fl s. 657. 971. 16 | de 03/11/2023 11:13. Admissibilidade. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. A súmula 609 do STJ, que trata de cobertura securitária, foi editada em substituição à súmula cancelada 469 sobre planos de saúde. 1. Doc. 2ª Seção. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 608 -STJ: Aplica -se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. "Súmula 609 do STJ A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 4ª Turma. 202 - SP (2019/0104541-9)eg. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 27 de novembro de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que seráScribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. Cdc - Teses - Stj. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 132. 2. 2019) ENUNCIADO Nº 26 . Foi cancelado o enunciado 469 do STJ, que dizia o seguinte: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. NUM,EMEN,INDE. Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 333-SP; REsp 1. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 3º, § 2ºmedicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. A Primeira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pela uniformização das matérias relativas a Direito Público, acerca da responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo. Ministro Mauro CampbellSúmulas em PDF. Súmula 609-STJ: A recusa de coberturaNota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 6 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 20/11/2014. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. . 1. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3. O Mattos Filho preparou um levantamento das principais decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre de 2023. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. 6. 589, publicado em 06 de outubro de 2016. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso especial cível, agitado com suporte no art. MÁ-FÉ COMPROVADA. Contrato bancário. A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. como o cdc nÃo incide ao caso, o foro competente para julgamento de aÇÕes a envolver entidade de previdÊncia fechada nÃo É disciplinado pelo diploma consumerista. direito real de…Súmula 609, STJ: Súmula 175, STJ A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Julgamento: 11/04/2018 Publicação: 17/04/2018 Direito Empresarial. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 75 e 130. 2ª Seção. 11. 609 = 609 / 1000. Súmula 609. 645. AMEAÇA DE MORTE. Irrelevância. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 5. , Súmula 479-STJ: As instituições. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. No decisum de e-STJ fl s. Curiosamente, a 3ª Seção do STJ ainda não avançou nesse sentido. DIREITO DO CONSUMIDOR. Conteúdo Jurídico | O Maior Portal Jurídico Da Internet. 101). Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Entrar Compartilhar. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA 604. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Decido. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Nos termos do art. 5 - Nos processos referentes aos delitos de tráfico de drogas, o prazo para encerramento da instrução criminal e de noventa dias, acrescido de mais quarenta e quatro dias se houver necessidade de exame toxicológico (Resolução nº 17/80 da Corte Superior, com a alteração da Lei. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. IMPOSSIBILIDADE. ” Incidência da Súmula 83/STJ. num. Publicada em 03/08/2023. 107) Súmula 237. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1. Embargos de terceiro. Voltar. 2018 - Tema 106). Súmula 602 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos. Destaque. 1 – Pesquisa doutrinária; F3. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 609. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". Juízo universal. SEGURO PRESTAMISTA. No entanto, ela faz uma exceção importante: os contratos administrados por entidades de autogestão. ENUNCIADO DA SÚMULA 609/STJ. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). 218/AC suspenso pelo Tema 1116/STJ, conforme decisão publicada no DJe de 28/4/2022. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). 2. Impactos da súmula 609 do STJ no ramo securitário - Mandaliti - Inteligência para você ir além. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. 142 da Lei n. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )O que aqui defendemos, portanto, é a adequação da redação da Súmula 620/STJ à ratio decidendi do precedente que a formou, que, referindo-se à Carta Circular nº 8/2007, da Susep, deve. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 112/1990. . A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a Súmula 181, STJ demonstração de má-fé do segurado. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. =. As a side note the whole number-integral part is: empty. A Súmula foi um resumo de entendimentos já consolidados na Jurisprudência do Tribunal. . 04/06/2005.